Parceria: Prefeitura de Santana adere ao Programa Moradia Legal
O prefeito Bala Rocha, acompanhado do secretário de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Habitação – Semduh, Helder Lima, reuniu na manhã desta quarta-feira, 10, com o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo, para tratar sobre as atividades de regularização urbana e fundiária no município. A parceria desenhada entre a Prefeitura de Santana e Poder Judiciário, através da adesão ao Programa Moradia Legal, prevê, inicialmente, a entrega de certidões de posse registradas em cartório para os proprietários de 105 lotes localizados no bairro Jardim Floresta.
O Programa Moradia Legal é realizado pelo TJAP desde 2019 em parceria com as prefeituras e a Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg) com o objetivo de simplificar o processo de oficialização da posse de terrenos residenciais para pessoas de baixa renda e, assim, garantir os direitos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia e à função social da propriedade.
Além da adesão ao Programa Moradia Legal, a comitiva da prefeitura de Santana tratou ainda sobre futuros avanços do Programa Transformando Vidas, já ativo no município, e sobre a implantação de um sistema para auxiliar o cidadão que precisa resolver débitos referentes às arrecadações do município, como IPTU, ITBU e ISS.
A idealização do sistema, de acordo com o desembargador-presidente Rommel Araújo, surgiu a partir dos resultados positivos do mutirão de audiências entre consumidores em débito e a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, durante a realização da 16° Semana Nacional de Conciliação.
“Debatemos os projetos que temos em cooperação com o Tribunal de Justiça do Amapá, entre eles, o Programa Moradia Legal, que facilita a vida da população legalizando títulos e registrando-os em cartórios, assim como os demais programas e idealizações futuras. Então, saímos daqui otimistas com os avanços que nossos projetos terão a partir dessa conversa”, declarou o prefeito Bala Rocha.
“O Programa Moradia Legal atende à demanda social que é latente nos núcleos populacionais em situação de informalidade no nosso município, concedendo segurança jurídica aos proprietários dos imóveis, e também dialoga com as políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento econômico porque valoriza os espaços urbanos. Temos trabalhado intensamente nesta atividade nos últimos meses e agora começamos a colher os resultados com muita satisfação”, finalizou o secretário Helder Lima.
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