Projeto que proíbe despejos na pandemia pode ser votado hoje pelo Senado
O Projeto de Lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 está previsto para ser votado pelo Senado Federal nesta terça, 08. O relatório favorável do deputado federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) foi aprovado pela Câmara dos Deputados dia 18 de Maio.
O texto prevê que serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. No Senado, o relator é o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Na aprovação pela Câmara, o deputado Camilo defendeu – tendo o apoio dos demais deputados – que o projeto ajuda as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento social, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia. Além disso, socorre os mais pobres que têm dificuldades de conseguir dinheiro para o pagamento de aluguel em tempos de crise econômica.
Beneficiários – A população de baixa renda, que vive em ocupações urbanas e rurais já precárias e, apesar da pandemia, continua sendo expulsa dos lugares que ocupa, será a principal beneficiada. Entre março do ano passado e fevereiro deste ano, 12 mil famílias foram desalojadas e 72 mil continuam ameaçadas.
No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
Já as medidas, como ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.
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