Justiça suspende processo de licitação na Prefeitura de Santana que apontava supostas irregularidades em pregão presencial
A juíza Eliana Nunes do Nascimento da 2ª Vara Cível de Santana, determinou a suspensão no processo de licitação na modalidade “Pregão Presencial” da Prefeitura de Santana, previsto para ocorrer no dia 4 deste mês. A magistrada alegou que há a violação de princípios constitucionais da isonomia, legalidade e normas que regem o processo. Além disso, caso haja o descumprimento será aplicada a multa de R$ 30.000,00.
No pedido do Ministério Público Estadual (MPE), foi informado que o réu (no caso a administração municipal) tem um prazo de 5 dias para contestar a determinação. A manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou denúncia junto ao MPE, após fiscalização na Prefeitura de Santana. O documento do TCU, apontava supostas irregularidades no edital de licitação para a contratação de empresa especializada na coleta de resíduos sólidos domésticos, solicitando providências do MP estadual por se tratar de verbas do tesouro municipal/estadual e frutos de convênio.
Segundo o TCU, as irregularidades estariam ocorrendo desde uma suposta exigência do Secretaria de Desenvolvimento de Cidade (SDC) do Governo do Estado através da prorrogação de convênio que já havia sido prorrogado até março ou abril deste ano. O documento aponta que contrato atual já completou 5 anos.
A Prefeitura de Santana através do edital de pregão presencial n° 001/2020-CL/PMS teria a contratação de empresa pelo valor de R$ 13.795.253,35. Isso no fim do mandato de Ofirney Sadala.
Com a decisão de cancelamento do processo licitatório, fica valendo a prorrogação do prazo de vigência do Convênio, previsto para terminar em meados de 2021, tempo suficiente para a nova gestão, que assumirá em primeiro de janeiro, fazer os procedimentos licitatórios em conformidade com a lei.
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