Projeto de Camilo suspende multa com instituição de ensino na pandemia
Com o objetivo de aliviar a situação financeira das famílias prejudicas pela pandemia de Covid-19, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4846/20, que suspende as cláusulas de multa por rescisão em contratos de matrícula firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação do estado de calamidade pública. Essa suspensão ocorrerá, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o parlamentar, essa situação de calamidade pública deixou muitas famílias sem condições de arcar com os compromissos assumidos antes da pandemia, inclusive as mensalidades escolares, o que tem alavancado o interesse pela transferência de alunos das instituições educacionais privadas para as públicas.
Ocorre que as cláusulas contratuais de multa por rescisão tornam excessivamente oneroso o cancelamento dos contratos, contribuindo significativamente para o aumento da inadimplência das mensalidades. Para Camilo, nesse cenário, torna-se necessário oferecer às famílias afetadas, condições de buscar o cancelamento dos contratos escolares sem arcar com ônus das multas contratuais, para que possam redimensionar seus gastos e readequar o orçamento doméstico.
O socialista lembra que já existem instrumentos legais que amparam o consumidor nas questões relacionadas à rescisão contratual de serviços, como o Código de Defesa do Consumidos, que prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente onerosa. “Torna-se indispensável a necessidade de oferecer propostas que aperfeiçoem a norma, proporcionando resposta jurídica à excepcionalidade do estado de calamidade ocasionado pela atual pandemia de covida-19.”
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