Justiça nega recurso do GEA e confirma inocência de Camilo
A Justiça do Estado do Amapá manteve a decisão tomada em setembro passado quando decidiu pela inocência do ex-governador Camilo Capiberibe e dos ex-secretários Juliano Del Castilo e Jucinete Alencar, ao julgar sem fundamento a ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (do Governo do Estado do Amapá) que pretendia acusa-los de improbidade administrativa no pagamento em atraso de uma parcela do empréstimo tomado para sanar a dívida bilionária da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Em sessão virtual de 28/05 a 07/06, a Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá rejeitou as alegações no recurso feito pela PGE e manteve a sentença da Juíza Keila Utzig, que não motivos coerentes na ação movida pela PGE. A sentença concluiu que não houve ato de improbidade administrativa. “Não houve dolo”, reforça o advogado Luciano Castilo.
“Waldez sempre disse que não persegue e não olha pelo retrovisor. Foram 22 ações contra mim, até hoje todas foram rejeitadas na Justiça. Se ele usasse a mesma energia para governar, o Amapá estaria melhor do que está hoje”, afirma Camilo.
Naquela decisão, a juíza afirmou que não há “justa causa para a ação de improbidade”; que “a parte autora não indicou como seria possível extrair a presença de dolo ou culpa do fato de ter o ora recorrente assinado um acordo de pagamentos e do subsequente inadimplemento de uma de suas parcelas”; e que “a denúncia está calcada tão só no argumento singelo e frágil segundo o qual “por ser a autoridade máxima do Estado com poder de direção e chefia maior, tinha conhecimento sobre a situação caótica das contas do Estado e de que não teria caixa.”
Dívida da CEA – Quando assumiu o governo do Estado, em 2011, o governador Camilo Capiberibe encontrou na CEA uma dívida de R$ 2,5 bilhões (valor não atualizado) deixada pelo ex-governador Waldez Góes (PDT). Após duras negociações com a Eletrobras, MME, STN, Aneel, Eletronorte, Sefaz-AP e CEF, o governo do Estado conseguiu um acordo que reduziu a dívida a menos da metade, para R$ 1,14 bilhão. O empréstimo foi tomado para impedir a paralisação da CEA. Hoje – apesar do aumento na tarifa de energia no governo Waldez – a estatal acumula nova dívida, de mais de R$ 2 bilhões, e está sendo vendida à iniciativa privada pelo valor de um carro: R$ 50 mil.
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